Vinte e seis municípios fluminenses em situação de calamidade pública ou emergência receberão R$ 45,5 milhões do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O repasse foi autorizado pela Lei 11.238/26, sancionada pelo governador em exercício, Ricardo Couto, e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (26).

Cada município receberá R$ 1,75 milhão, que deverá ser aplicado em ações emergenciais nas áreas de assistência social, saúde e recuperação da infraestrutura urbana e rural afetada por desastres naturais. Entre as cidades beneficiadas está Campos dos Goytacazes.

A proposta é de autoria original do presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas (PL), e do vice-presidente, Guilherme Delaroli (PL). Segundo Ruas, a medida busca oferecer uma resposta rápida aos municípios atingidos pelas chuvas, permitindo apoio às famílias afetadas e à recuperação dos danos. Delaroli destacou que o repasse atende à necessidade de fortalecer a atuação do poder público diante das dificuldades enfrentadas pelas cidades.

A iniciativa complementa a Lei 11.166/26, que já havia garantido o envio de quase R$ 30 milhões para outros 17 municípios fluminenses.

Municípios beneficiados

Receberão os recursos os municípios de Aperibé, Bom Jardim, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Casimiro de Abreu, Magé, Mesquita, Nova Iguaçu, Paraíba do Sul, Rio Bonito, Rio Claro, São José de Ubá, Varre-Sai, Cachoeiras de Macacu, Italva, São Fidélis, Japeri, Cardoso Moreira, Pinheiral, Resende, Vassouras, Nova Friburgo, Petrópolis, Teresópolis, Santa Maria Madalena e Volta Redonda.

Veto parcial

Ao sancionar a lei, Ricardo Couto vetou o trecho que obrigava o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) a encaminhar à Alerj um relatório consolidado sobre a aplicação dos recursos pelos municípios. Na justificativa, o governador em exercício argumentou que a medida interferia na autonomia administrativa e nas competências do órgão de controle externo.