A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei 7.684/26, de autoria do Governo do Estado, que mantém incentivos fiscais destinados a diversos setores da economia fluminense até o fim de 2026. A proposta segue agora para sanção ou veto do governador, que terá prazo de até 15 dias úteis para decidir sobre o texto.
O projeto internaliza convênios firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), garantindo a continuidade de benefícios tributários para os setores de saúde, agropecuária, infraestrutura, logística, indústria e cultura. Entre as medidas estão a redução da base de cálculo do ICMS para equipamentos industriais e implementos agrícolas, a redução tributária nas operações internas com areia, a isenção do imposto para operações com preservativos e a manutenção da isenção para obras comercializadas em eventos como a ArtRio e a SP-Arte.
Segundo o Executivo, a proposta produz efeitos retroativos a 1º de maio de 2026 e tem como objetivo assegurar segurança jurídica aos contribuintes que já utilizam esses incentivos, evitando prejuízos às atividades econômicas beneficiadas.
Taxistas também serão beneficiados
Durante a tramitação, os parlamentares aprovaram uma emenda que amplia os benefícios fiscais para taxistas e autorizatários, garantindo a isenção de ICMS na aquisição de veículos, desde que observadas as regras previstas na legislação.
O presidente da Comissão de Transportes da Alerj, deputado Dionísio Lins (PP), afirmou que a medida traz mais segurança jurídica para a categoria.
“Com isso, os taxistas que desejarem substituir seus veículos poderão contar efetivamente com a isenção de ICMS, já que a questão relacionada ao IPI está resolvida”, destacou.
Já o presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas (PL), explicou que outras emendas relacionadas a diferentes convênios acabaram ficando de fora da proposta para evitar atrasos na votação, uma vez que ainda dependem de estudos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
Governo afirma que medida não cria novas despesas
De acordo com o Governo do Estado, o projeto não gera novo impacto financeiro, pois as renúncias fiscais já estavam previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Segundo estimativas da Secretaria de Estado de Fazenda, a renúncia de receita relacionada aos benefícios é de aproximadamente R$ 597 milhões em 2026, R$ 669 milhões em 2027 e R$ 689 milhões em 2028.
Para o presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, deputado Gustavo Tutuca (PP), apesar da redução na arrecadação, os incentivos são importantes para estimular a economia.
“Este projeto traz tranquilidade para diversos setores produtivos do Estado e também para aqueles que desenvolvem projetos por meio das leis de incentivo à cultura e ao esporte. A internalização desses convênios era aguardada e afasta a insegurança que vinha preocupando esses segmentos”, afirmou.
O texto também determina que os incentivos fiscais prorrogados sejam acompanhados por mecanismos de monitoramento e transparência previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Caberá ao Poder Executivo avaliar os impactos fiscais, econômicos e sociais da manutenção dos benefícios, com critérios que serão definidos por regulamentação específica.
Fonte: ALERJ
