O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou nesta segunda-feira (6) que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e outros seis tribunais estaduais, além do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), expliquem, no prazo de 48 horas, pagamentos feitos a magistrados acima do limite estabelecido pela própria Corte.

Além do TJ-RJ, a decisão alcança os tribunais de Goiás, Maranhão, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia e o TJDFT.

Na decisão, Moraes advertiu que o descumprimento da determinação poderá resultar no afastamento imediato dos presidentes dos tribunais, além da responsabilização penal.

O ministro tomou a medida após reportagem apontar que essas cortes realizaram pagamentos superiores aos parâmetros fixados pelo STF em março deste ano. Segundo a publicação, alguns magistrados receberam mais de R$ 200 mil, sendo registrado um caso de pagamento superior a R$ 495 mil.

Em 25 de março, o plenário do STF definiu que a remuneração mensal dos magistrados, incluindo salário e verbas indenizatórias autorizadas, não pode ultrapassar R$ 78,8 mil. A Corte também estabeleceu que os pagamentos adicionais não podem exceder 35% do vencimento regular do juiz.

Os tribunais questionados afirmaram que os repasses tiveram como fundamento uma resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, que prevê o pagamento de determinadas verbas indenizatórias.

A determinação foi expedida no âmbito de um recurso extraordinário com repercussão geral em que o STF analisa quais tipos de pagamentos e benefícios a magistrados são compatíveis com a Constituição.

_{*Com informações da Agência Brasil}