Profissionais da rede municipal de ensino realizaram uma manifestação na manhã desta quinta-feira (30), em frente à Prefeitura de Campos dos Goytacazes, para cobrar a revogação da lei que instituiu a Parcela Complementar de Adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério. Segundo a categoria, a legislação foi encaminhada de forma equivocada à Câmara Municipal e precisa ser substituída por um novo projeto que incorpore o piso nacional ao vencimento-base dos servidores.

O protesto reuniu professores e representantes sindicais, que reivindicam mudanças no Projeto de Lei nº 0154/2026, de autoria do Poder Executivo e aprovado pela maioria dos vereadores em junho deste ano.

A proposta tem como objetivo adequar a remuneração dos profissionais do magistério ao piso salarial nacional. No entanto, em vez de reajustar o vencimento básico da carreira, o texto criou uma parcela complementar para atingir o valor mínimo estabelecido por lei.

Para os manifestantes, esse modelo prejudica a estrutura da carreira do magistério, já que a complementação não é incorporada ao salário-base. Segundo a categoria, isso compromete a evolução funcional e os reflexos financeiros em direitos e benefícios previstos no plano de cargos.

O Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe Campos) e o Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais (Siprosep) criticam a medida e defendem que o piso nacional deve ser aplicado diretamente sobre o vencimento inicial da carreira, conforme entendimento consolidado pelos tribunais superiores.

Além da mobilização, o tema também chegou ao Ministério Público. O vereador Maicon Cruz, que votou contra o projeto na Câmara, protocolou uma representação questionando a legalidade da proposta. Segundo o parlamentar, o modelo adotado pelo município contraria entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que vedam o cumprimento do piso salarial por meio de gratificações, adicionais ou parcelas complementares.

Durante o ato desta quinta-feira, os professores pediram que a Prefeitura revogue a legislação atual e encaminhe um novo projeto de lei, corrigindo o modelo de pagamento para que o piso nacional seja incorporado ao vencimento-base da categoria.